Resumo do Pedido
LEIA COM ATENÇÃO: Ao comprar e efetuar o download do produto digital "FJR Looks: La Creme", eu entendo e concordo que não poderei solicitar o cancelamento da compra.
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de sete dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. No entanto, a jurisprudência nacional, como no REsp 1.723.815-SP do STJ, reconhece que produtos digitais, uma vez baixados, são usufruídos de forma irreversível, limitando o direito de arrependimento.
Estou ciente de que, ao comprar o produto digital "FJR Looks: La Creme", estou abrindo mão do direito de cancelamento após o download.
Para suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@fjr.io